Termo de Uso

Regulamento de utilização de serviços e plataformas de monitoramento | Última atualização: 09 de julho de 2026

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. O presente Termo de Uso regula a utilização do site institucional (www.politracker.com.br), da plataforma tecnológica de rastreamento (tracking.ikonn.com.br/politracker) e de todos os serviços de monitoramento veicular prestados pela POLITRACKER RASTREADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.967.939/0001-98.

1.2. Ao acessar o site ou utilizar os serviços, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições estabelecidas neste instrumento, bem como na Política de Privacidade da empresa.

1.3. A aceitação deste Termo é indispensável para a fruição dos serviços. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá interromper imediatamente o uso dos sistemas e abster-se de contratar os serviços da POLITRACKER.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Politracker: Denominação da pessoa jurídica POLITRACKER RASTREADORES LTDA, com sede na Via Luiz Varga, 1236 - Gleba Beatriz, Limeira/SP, CEP 13.486-606.

2.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica devidamente qualificada que utiliza os serviços, sistemas ou equipamentos fornecidos pela Politracker.

2.3. Serviços: Conjunto de funcionalidades que incluem rastreamento veicular em tempo real, monitoramento PELO USUÁRIO via aplicativo e web, emissão de alertas inteligentes, histórico de rotas, suporte emergencial 24 horas e a Função Âncora.

2.4. Equipamento: Dispositivo eletrônico de rastreamento (hardware) cedido ao Usuário em regime de comodato para instalação no veículo monitorado.

2.5. Plataforma: Interface de software disponível via web e aplicativo móvel para visualização dos dados de telemetria e localização.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Para a efetiva prestação dos serviços, o USUÁRIO deverá fornecer dados pessoais exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

3.2. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso (login e senha).

3.3. A POLITRACKER não se responsabiliza por quaisquer danos ou acessos indevidos decorrentes da negligência ou culpa exclusiva do USUÁRIO no manejo de suas informações de segurança.

4. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO

4.1. A POLITRACKER disponibiliza tecnologia de monitoramento PELO USUÁRIO via web/app, 24 horas por dia, compreendendo as seguintes funcionalidades:

• a) Localização em tempo real via sistema GPS/GPRS;
• b) Alertas inteligentes de ignição, movimentação indevida, excesso de velocidade e saída de perímetro (cerca virtual);
• c) Histórico detalhado de rotas percorridas nos últimos 30 (trinta) dias;
• d) Função Âncora: proteção específica para veículos desligados ou estacionados;
• e) Central de suporte 24 horas para auxílio em situações de emergência.

4.2. O USUÁRIO declara ciência de que a precisão e disponibilidade do rastreamento dependem de fatores técnicos externos, tais como cobertura de rede de telefonia celular, sinal de satélites GPS e integridade física do equipamento instalado.

4.3. A POLITRACKER empenhará seus melhores esforços para garantir a continuidade dos serviços, contudo, não garante o funcionamento ininterrupto em casos de falhas técnicas de terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações e provedores de infraestrutura de internet.

5. CESSÃO EM COMODATO DO EQUIPAMENTO

5.1. O equipamento rastreador é de propriedade exclusiva da POLITRACKER, sendo cedido ao USUÁRIO em regime de comodato (empréstimo gratuito) estritamente pelo período de vigência da prestação de serviços.

5.2. Constituem obrigações do USUÁRIO em relação ao equipamento:

• a) Zelar pela integridade do hardware, abstendo-se de violar, adulterar, abrir ou remover o equipamento sem autorização prévia;
• b) Comunicar imediatamente à Politracker qualquer suspeita de mau funcionamento ou avaria;
• c) Restituir o equipamento em perfeitas condições de conservação no endereço da sede em Limeira/SP em caso de rescisão contratual.

5.3. A perda, extravio ou dano ao equipamento decorrente de mau uso, negligência ou intervenção não autorizada ensejará a cobrança de taxa de reposição ao USUÁRIO, conforme valores vigentes à época do fato.

6. CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE FIDELIDADE

6.1. Em observância à política de transparência da POLITRACKER, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, inexistindo cláusula de fidelidade ou aplicação de multas rescisórias por tempo de permanência.

6.2. O pedido de cancelamento deverá ser formalizado pelos canais oficiais de atendimento, devendo o USUÁRIO agendar a desinstalação e devolução do equipamento em comodato.

6.3. O encerramento da prestação de serviços não quita débitos anteriores ou mensalidades em aberto, permanecendo o USUÁRIO responsável pelo adimplemento de valores devidos até a data da efetiva rescisão.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Além das demais previsões deste Termo, o USUÁRIO obriga-se a:

• a) Manter seus dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados;
• b) Utilizar os serviços estritamente para fins lícitos, respeitando a legislação vigente e a privacidade de terceiros;
• c) Garantir que o veículo esteja em condições elétricas e mecânicas adequadas para a instalação e funcionamento do rastreador;
• d) Notificar a Politracker imediatamente em casos de sinistro (roubo ou furto) para que os protocolos de recuperação sejam iniciados.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A POLITRACKER atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia de rastreamento e monitoramento PELO USUÁRIO, não possuindo natureza de seguradora. Ademais, a POLITRACKER não realiza monitoramento, sendo este realizado pelo USUÁRIO. O serviço de rastreamento é um meio auxiliar de segurança e não substitui apólices de seguro patrimonial.

8.2. Em casos de roubo ou furto, a POLITRACKER prestará suporte tecnológico e colaborará com as autoridades policiais, todavia, não garante a recuperação do bem, uma vez que tal êxito depende de fatores alheios ao seu controle direto.

8.3. A responsabilidade civil da POLITRACKER limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por sua falha técnica, restrita ao valor correspondente à mensalidade do serviço, excetuados casos de dolo ou culpa grave.

8.4. A empresa não será responsabilizada por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, interferências atmosféricas ou atos ilícitos de terceiros que impossibilitem a transmissão de dados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site, logotipos, marcas, softwares de monitoramento e materiais promocionais são de titularidade exclusiva da POLITRACKER RASTREADORES LTDA.

9.2. É terminantemente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou distribuição de qualquer componente tecnológico ou visual da empresa sem autorização expressa e por escrito.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A POLITRACKER realiza o tratamento de dados pessoais em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

10.2. Os dados de localização e informações cadastrais são coletados com a finalidade específica de execução do contrato, segurança do patrimônio do usuário e cumprimento de obrigações legais.

10.3. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de acesso, correção e exclusão de dados conforme detalhado na Política de Privacidade integral disponível no site institucional.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção ao Código de Defesa do Consumidor.

11.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas deste instrumento não importará em renúncia de direitos ou novação contratual.

11.3. A POLITRACKER reserva-se o direito de atualizar este Termo periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legislativas, comprometendo-se a informar o USUÁRIO sobre alterações substanciais.

12. FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Limeira/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.